Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com os chamados sigilos de 100 anos e garantir maior transparência na administração pública. A declaração foi feita em setembro daquele ano, em meio às críticas ao uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Meus amigos e minhas amigas, não haverá sigilo nas contas públicas. Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. E a Lei de Acesso à Informação será cumprida. No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com esse sigilo de 100 anos, pois eu quero ver o que esse cidadão está escondendo do povo brasileiro”, declarou Lula na ocasião.
A promessa foi direcionada ao uso de restrições de acesso a informações durante a gestão Bolsonaro. Entre os casos que geraram debate público estavam dados sobre visitantes dos palácios presidenciais, processos disciplinares militares e o cartão de vacinação do então presidente.
Regra continua prevista na legislação
Já no governo Lula, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a revisão ou retirada de sigilos em casos específicos e publicou orientações para ampliar a transparência e uniformizar a aplicação da Lei de Acesso à Informação.
Apesar dessas medidas, o dispositivo legal que permite restringir o acesso a determinadas informações pessoais por até 100 anos continua em vigor. Portanto, a promessa de extinguir esse mecanismo não se traduziu na eliminação da previsão legal.
É importante distinguir a manutenção da regra de sua aplicação em cada caso: a existência do dispositivo não significa que todas as informações abrangidas estejam automaticamente sob sigilo, assim como a revisão de casos específicos não representa o fim da possibilidade legal de restrição.
Debate sobre transparência
A permanência do mecanismo mantém em discussão o compromisso assumido durante a campanha de 2022. Na ocasião, Lula prometeu acabar com o sigilo centenário por meio de um decreto no primeiro dia de governo.
A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o acesso a dados mantidos pelo poder público e prevê hipóteses específicas de restrição. O debate envolve como essas exceções são interpretadas e aplicadas, além do equilíbrio entre transparência administrativa e proteção de informações pessoais.
